A Assembleia Legislativa do Tocantins limpou a pauta de votação na noite desta quarta-feira, dia 4. Os deputados votaram 83 matérias entre projetos de lei, resoluções requerimentos de iniciativas dos
parlamentares, governo estadual e outros Poderes. O grande volume de matérias constante na ordem dia só foi aprovado a partir de um acordo de
lideranças e votação consensual.
Os destaques das matérias de autoria dos parlamentares foram projetos
que contemplam setores de prestação de serviço, educação, economia,
saúde, segurança pública e turismo. Um deles, de autoria da presidente
da Casa, Luana Ribeiro (PSDB), institui a implantação do Programa de
Integridade e Certificação de Gestão Antissuborno. A lei abrange
empresas que celebram contrato, consórcio ou convênio com a
administração pública do Estado do Tocantins.
Um projeto do deputado Ricardo Ayres (PSB) prevê a adoção de bônus na
pontuação dos candidatos no processo seletivo e ingresso nos cursos de
graduação em universidades e faculdades públicas do Estado.
Também foi aprovado projeto de autoria do deputado Rocha Miranda (PHS)
que institui o Encontro Náutico, Som Automotivo e Motos de Araguatins
como evento do calendário turístico oficial do Estado.
Na área econômica, um projeto do deputado Olynto Neto (PSDB) altera a
lei nº 1.201/2000, que concede crédito fiscal presumido de ICMS. Na prática, o contribuinte passa a ter um crédito presumido de 80% sobre o valor do saldo de ICMS apurado. O texto diz para não comercializar ao consumidor final, exceto à pessoa jurídica, mais de 10% do faturamento
total no ano corrente.
O plenário aprovou também matéria de autoria do deputado Elenil da Penha
(MDB). O projeto estabelece multa peloacionamento indevido dos serviços
telefônicos de atendimento de emergência relativa a remoções ou
resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais.
Já uma proposta do ex-deputado Mauro Carlesse (PHS), propõe condições e
requisitos para a classificação de estâncias e de municípios de
interesse turístico no Estado.
O deputado Jorge Frederico (MDB) teve dois projetos de Lei aprovados. O
primeiro trata da extinção da cobrança da tarifa mínima ou de assinatura
básica, pelas concessionárias e prestadoras de serviços de água e
energia elétrica no Tocantins. O outro dispõe sobre a obrigação de
petshops, clínicas e hospitais veterinários informarem à Delegacia de
Polícia Civil ou especializa, quando constatarem indícios de maus-tratos
aos animais atendidos.
Mais uma lei aprovada, de autoria do deputado Paulo Mourão (PT), pede a
instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de governador do Estado e prefeito municipal.
Os demais projetos de leis aprovados concedem títulos de cidadão tocantinense ou de reconhecimento de instituições na condição de utilidade pública. As iniciativas são dos deputados Paulo Mourão e
Valderez Castelo Branco (PP). (Com informações da AL/TO)
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